Teve lugar, na tarde do dia 24 de março de 2026, uma reunião técnica entre a Federação Nacional da Educação (FNE) e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação / AGSE - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, com o objetivo de analisar a aplicação do Decreto-Lei n.º 48-B, identificar constrangimentos sentidos na sua execução e clarificar um conjunto de questões que têm vindo a suscitar dúvidas. 

A AGSE disponibilizou antecipadamente um conjunto de FAQs, as quais se encontram globalmente bem estruturadas, não introduzindo alterações substanciais à interpretação já conhecida do diploma, limitando-se a clarificar procedimentos.

No entanto, ao longo da reunião, foram sugeridos alguns ajustamentos a determinadas FAQs e a introdução de outras, visando o cabal esclarecimento de todas as questões suscitadas pela recuperação de tempo de serviço.

REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA

• Questionámos o entendimento de que os docentes devem permanecer um ano no escalão de reposicionamento. Esta regra prejudica objetivamente os docentes e promove situações de ultrapassagem, designadamente face a docentes contratados. A AGSE reconheceu esta realidade, mas não apresentou, até ao momento, qualquer solução.
• Solicitou-se a correção da FAQ relativa ao cumprimento do requisito de aulas observadas para efeitos de reposicionamento. A FNE defendeu que, independentemente da data do requerimento a solicitar aulas observadas, o requisito deve ser considerado como cumprido à data do ingresso, não prejudicando assim o reposicionamento definitivo. 

Esta questão será reavaliada pela AGSE.

PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO E SETOR SOCIAL

• Foi esclarecido que o procedimento abrange o ensino particular e cooperativo, bem como as IPSS.
• Os docentes devem continuar a inserir as declarações das entidades empregadoras na plataforma SIGRHE.
• Quanto aos pedidos já submetidos, foi esclarecido que não haverá emissão de certificado formal, mantendo-se apenas o registo na plataforma.
• No entanto, subsistem dúvidas quanto à utilização dessas declarações para efeitos de aposentação, sem certificação por parte da AGSE, uma vez que a CGA e a Segurança Social continuam a exigir certificação formal do Ministério da Educação, nos termos legais aplicáveis.

A AGSE referiu que irá analisar esta situação com as entidades competentes.

Face a esta incerteza, recomenda-se que os docentes continuem a solicitar essa certificação na plataforma SIGRHE.

- Relativamente ao tempo de serviço prestado como formador, o procedimento de certificação deve continuar a ser realizado nas plataformas existentes (ex-DGESTEs), estando esta matéria ainda em análise por parte da AGSE.

RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS E PRÓPRIAS PARA A DOCÊNCIA

A FNE solicitou urgência no processo de reconhecimento de habilitações profissionais e próprias para a docência, manifestando preocupação pelo atraso nesse reconhecimento, face à previsível proximidade dos concursos.

GRUPO 910 – HABILITAÇÕES

Persistem dúvidas sobre as habilitações legais para este grupo de docência. A AGSE informou que será produzida, em breve, uma clarificação legal sobre esta situação.

As regras específicas de progressão, expressas no Artigo 5.º deste decreto-lei, e que incluem o acesso ao 5.º e 7.º escalões sem necessidade de vagas, a possibilidade de mobilizar a última avaliação de desempenho, a última observação de aulas e as horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024, são aplicadas sempre que, no escalão em que se encontre, ainda tenha sido recuperado tempo de serviço, ou seja, até à primeira progressão após 1 de julho de 2027.

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EM SÍNTESE

Apesar de alguns esclarecimentos importantes, subsistem ainda várias matérias que carecem de resolução ou de clarificação mais consistente. 

A FNE continuará a acompanhar de perto estas questões, intervindo junto do Ministério no sentido de garantir soluções que assegurem justiça, equidade e segurança jurídica para todos os docentes.

FNE, 24 de março de 2026

 

Trata-se de um compromisso de elevada importância para o sistema educativo e para o país, que não pode falhar nem ser adiado. A urgência da sua concretização é hoje inequívoca e amplamente reconhecida. As dificuldades sentidas nas escolas, em particular a crescente escassez de professores, exigem respostas estruturais, consistentes e duradouras.

A falta de professores é hoje identificada como um dos principais desafios do sistema educativo. Contudo, importa afirmar com clareza que esta realidade não surgiu de forma inesperada. Resulta de um processo prolongado de desvalorização da profissão docente, ao nível das condições de carreira, do reconhecimento social e da valorização remuneratória.

Durante anos, os docentes enfrentaram congelamentos prolongados, progressões condicionadas, mecanismos de avaliação excessivamente burocráticos e penalizadores, perda de poder de compra e uma crescente imprevisibilidade profissional. Este conjunto de fatores gerou um desgaste profundo da profissão, tornando-a menos atrativa para os mais jovens e mais exigente para aqueles que nela permanecem, muitas vezes à custa de elevados níveis de desgaste físico e emocional.

Hoje, o sistema educativo enfrenta as consequências dessas opções. A dificuldade em atrair novos professores, a saída antecipada de muitos profissionais e os níveis crescentes de desmotivação são sinais claros de um problema estrutural que não se resolve com medidas avulsas.

Importa, contudo, reconhecer que a recuperação do tempo de serviço congelado, alcançada entre o Governo e a FNE no dia 21 de maio de 2024, constituiu um momento de particular relevância. Essa decisão permitiu corrigir uma injustiça prolongada, devolvendo confiança e renovada esperança aos docentes. Foi um passo significativo no caminho da valorização da carreira. Porém, esse caminho está longe de concluído e exige continuidade através de medidas estruturais, coerentes e sustentadas.

É neste enquadramento que a revisão do Estatuto da Carreira Docente assume um papel absolutamente central. Mais do que uma obrigação negocial, representa uma oportunidade decisiva para inverter um ciclo de desvalorização que se arrasta há demasiado tempo.

A FNE entende que esta revisão deve traduzir-se em medidas concretas que assegurem uma valorização efetiva da profissão docente em todas as suas dimensões. Tal implica garantir progressões justas e previsíveis, eliminar bloqueios artificiais, reconhecer integralmente o tempo de serviço prestado, reduzir a carga burocrática que compromete a missão pedagógica e assegurar uma retribuição compatível com a responsabilidade social dos docentes.

Mas implica também devolver à profissão o prestígio e o reconhecimento que lhe são devidos, reafirmando a sua centralidade no desenvolvimento do país e na construção de uma escola pública de qualidade.

Não haverá solução sustentável para a falta de professores sem uma clara e inequívoca valorização da carreira docente. O problema que hoje enfrentamos resulta de opções passadas, mas a sua resolução depende das decisões que forem tomadas no presente.

A conclusão deste processo negocial, dentro dos prazos definidos e com a ambição que o momento exige, constituirá um sinal claro de compromisso com a educação e com o futuro coletivo.

A FNE reafirma a sua total disponibilidade para contribuir, em diálogo construtivo, para soluções equilibradas, justas e eficazes. Contudo, sublinha que este é um momento que exige coragem política, sentido de responsabilidade e visão estratégica.

Porque, em última análise, o problema não é apenas a falta de professores - é a falta de valorização que a originou.

E essa é uma realidade que não pode continuar a ser ignorada.

Quem ensina merece mais.

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A FNE reafirma que a revisão do Estatuto da Carreira Docente é uma oportunidade essencial para reforçar a identidade e a valorização da profissão, garantindo condições de trabalho que permitam responder às exigências atuais.

A FNE manifesta total disponibilidade para aprofundar este diálogo no âmbito do processo negocial, contribuindo de forma construtiva para um ECD que valorize os docentes, eleve a qualidade da educação e responda aos desafios presentes e futuros do sistema educativo.

Porto, 23 de março de 2026

A Comissão Executiva da FNE