Consulte aqui o Anteprojeto de Decreto-Lei - "Regularização das assimetrias na progressão na carreira"
5-4-2023
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Anteprojeto de Decreto-Lei - "Regularização das assimetrias na progressão na carreira" que será discutido entre tarde, a partir das 15h entre o ME e as organização sindicais, em Lisboa.
Esta reunião negocial, que foi convocada sem respeito pelos 5 dias úteis que a lei impõe, terá como único ponto em agenda a alegada correção de assimetrias na carreira decorrentes dos períodos de congelamento. Para as organizações sindicais de docentes, as assimetrias existentes na carreira não decorrem dos períodos de congelamento, mas das políticas de desvalorização da profissão docente que têm vindo a ser desenvolvidas pelos diversos governos, sobretudo desde 2007.
Neste encontro, as organizações defenderão a única posição que poderá repor a justiça na carreira e na profissão: a contagem integral do tempo de serviço, incluindo o tempo perdido entre as transições de carreira, nomeadamente em 2007 e em 2010. Estão abertas a negociar um período de faseamento para garantir esta contagem integral do tempo cumprido pelos docentes e pretendem que, por opção, os docentes possam usar o tempo não contado para despenalizar a antecipação da aposentação ou majorar o valor da pensão. O que não aceitarão é que o ME avance com uma proposta que não recupera um só dia dos que estiveram congelados e continuam por recuperar.
Anteprojeto de Decreto-Lei - "Regularização das assimetrias na progressão na carreira"
