Nota Informativa - Regime Especial de Recuperação do Tempo de Serviço

Recuperação Integral do Tempo de Serviço

Encontram-se disponíveis para consulta a Nota Informativa e FAQ relativas à operacionalização da recuperação integral do tempo de serviço, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.

- Consulte aqui as FAQ's