Decreto-Lei n.º 25-A/2021 - Estabelece regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 25-A/2021