Lei n.º 36-A/2021 - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Foi renovada a Lei n.º 36-A/2021 que mantém a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62 -A/2020, de 27 de outubro.

Consulte aqui a Lei n.º 36-A/2021